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Nota Técnica SEI SEI 12.212/2019/ME Portaria 1348/2019 e Emenda Constitucional 103/2019.Baixar

Nota Técnica: Análise das regras Constitucionais da Reforma Previdenciária aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social dos entes Federados Subnacionais.
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Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios Baixar

ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA

Domingos de Almeida, 338 – Centro, Novo Hamburgo – RS, 93510-100

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