A AGIP disponibiliza documentos, leis e outros materiais para consulta. Bata clicar no link para fazer download. Nota Técnica SEI SEI 12.212/2019/ME Portaria 1348/2019 e Emenda Constitucional 103/2019.Baixar Nota Técnica: Análise das regras Constitucionais da Reforma Previdenciária aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social dos entes Federados Subnacionais.Baixar Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios Baixar
